24-10-2006, 11:08 AM
Isto é incrível. São erros atrás de erros. Ai se eu os fizesse nessa quantidade estava desgraçado.
Bom, cá vai:
A factura do JJ está errada.
Nessa factura a Sendit facturou com um n.º de contribuinte português (PT 980 212 154). Isto signifca que das duas uma: ou a Ssendit abriu uma sucursal em Portugal (era bom era) ou então está registada para efeitos de IVA em Portugal tendo para um efeito um representante legal por forma a cumprir as obrigações de IVA (deve estar a vender a pontapés para cá:biggrinbandit:)
De qualquer das formas a factura está errada por duas razões:
1ª a taxa de IVA em território continental é de 21% e não 19%
2ª se a Sendit tem representação fiscal em Portugal terá que identificar obrigatóriamente o respectivo representante. Caso seja uma sucursal então também está errada porque nesse caso não deve mencionar o n.º de contribuinte inglês como o está a fazer (VAT number GB 710 4987 37)
Assim, e desprezando as consequências das outras incorrecções para lá da taxa de IVA, considerando a existência de responsabilidade solidária do adquirente pelo pagamento do IVA em falta (2% = 21% - 19% cobrados) , existe neste caso legitimidade para o estado português cobrar ao comprador o valor do IVA em falta não liquidado pelo contribuinte PT 980 212 154.
Ai a minha vida:biggrinbandit:
Bom, cá vai:
A factura do JJ está errada.
Nessa factura a Sendit facturou com um n.º de contribuinte português (PT 980 212 154). Isto signifca que das duas uma: ou a Ssendit abriu uma sucursal em Portugal (era bom era) ou então está registada para efeitos de IVA em Portugal tendo para um efeito um representante legal por forma a cumprir as obrigações de IVA (deve estar a vender a pontapés para cá:biggrinbandit:)
De qualquer das formas a factura está errada por duas razões:
1ª a taxa de IVA em território continental é de 21% e não 19%
2ª se a Sendit tem representação fiscal em Portugal terá que identificar obrigatóriamente o respectivo representante. Caso seja uma sucursal então também está errada porque nesse caso não deve mencionar o n.º de contribuinte inglês como o está a fazer (VAT number GB 710 4987 37)
Assim, e desprezando as consequências das outras incorrecções para lá da taxa de IVA, considerando a existência de responsabilidade solidária do adquirente pelo pagamento do IVA em falta (2% = 21% - 19% cobrados) , existe neste caso legitimidade para o estado português cobrar ao comprador o valor do IVA em falta não liquidado pelo contribuinte PT 980 212 154.
Ai a minha vida:biggrinbandit:
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