27-03-2008, 05:46 PM
Boas Vitor,
Tenho algumas dúvidas sobre o funcionamento do tribunal:
- As reclamações feitas ao tribunal são públicas, ou seja, são passiveis de ser consultadas por terceiros, onde?
- Na linha da anterior, as sentenças são públicas?
Um abraço!
Tenho algumas dúvidas sobre o funcionamento do tribunal:
- As reclamações feitas ao tribunal são públicas, ou seja, são passiveis de ser consultadas por terceiros, onde?
- Na linha da anterior, as sentenças são públicas?
Um abraço!
