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Filha-putice em Portugal
#48
ArrayBem, o regulamento interno de uma escola não se sobrepõe à constituição da república nem à lei. Se o regulamento interno de uma escola preconizasse que o professor "reserva-se o direito de baixar as calças ao aluno e açoitá-lo", isso seria, obviamente, ilegal. Há limites para os regulamentos. O professor não tem o direito de usar a força como forma de "confiscar" um telemóvel a um aluno, isso é, igualmente, contra a lei.

Claro que, se um aluno tiver o telemóvel ligado durante a aula e se recusar, recidivantemente, a desligá-lo, deve ser sancionado (em última instância, expluso).[/quote]
Acho que ainda não percebeste...
os RI são feitos pela discutidos e aprovados pela Assembleia de Escola (não sei se sabes o que é, mas digo aqui: um conjunto proporcional de representantes da comunidade escolar, entre os quais docentes, auxiliares, autarquias, pais e parceiros empresariais); posteriormente é levada para aprovação do Ministério, através das DRE's...
Se estiver alguma coisa ilegal, volta para baixo e tem de se reformular...
não são feitos ad hoc por um bando de profissionais tolinhos e fora de qualquer controlo.

A Constituição da República e a Lei? mas onde está a ligação?...
se eu vir um aluno na sala com um canivete, navalha ou pior, não posso pedir para me dar (na tua formulação, confiscar...) a bem? E se me não for entregue? O aluno não entrega voluntariamente, de acordo com as regras que os EE leram, concordam e assinaram no acto da matricula e o aluno é que é a vítima?...
Qual a solução? Fechar os olhos até acontecer algum disparate? Um polícia em cada escola? Permitir tudo a toda a hora a todos?..

Se eu for na rua e vir alguem a bater ou ameaçar outra pessoa com um bastão ou pior não posso tentar intervir e "confiscar" a arma e impedir a agressão?
Estou a violar o direito e a liberdade de um individuo ser um meliante e molestar outros?... :amuse:

Numa turma em que 15 alunos querem estudar e 5 querem brincar, ouvir musica, telefonar ou filmar, qual deve ser a prioridade?
Permitir que os 5 gozem da sua "liberdade" de perder tempo à custa da vontade dos colegas em progredir?
Dizer a esses 5 que podem passear pela escola durante as aulas, que podem ir ao WC e ao bar desde que não incomodem a turma?...

O professor (ou auxiliar) não pode usar a força (dentro de limites) para fazer cumprir a lei mas o aluno pode usar a força para resistir a cumpri-la?
Não se trata de "confiscar" nada, trata-se de impedir o uso indevido de uma peça não permitida na sala, no fim do dia ou logo que possível é entregue ao EE.

Não admira que as coisas andem como andam.

Mas este tipo de "não te rales" só é válido para a escola pública, onde todos mandam e ninguem manda, onde a autoridade está diluída horizontalmente entre vários orgãos e verticalmente entre vários organismos da tutela, de forma hierarquica e cada um a sacudir a água do seu capote.
Porque (e mais uma vez) nas (boas) escolas privadas (desde a pré ao 12º), onde cada sabe o que tem de fazer e o que perde se não o fizer (e para além disso, custa algum a pagar e o material escolar, livros, compassos, etc... vem antes dos tlm e psp2, sob risco de reprovação), já não vejo tanto invocar da constituição e da lei, não gosta rua e procure outra, se for aceite, porque estas coisas sabem-se e depois...

Há muito defendo que as publicas deviam ser geridas como privadas, com directores ou direcções totalmente responsáveis pedagógica e financeiramente pelas suas opções e resultados e responsabilizados pelos seus erros e insucessos, em vez desta dita "autonomia" no papel e labirinto burocrático para justificar "serviços" e "grupos de missão"... os pais tambem deveriam ter a liberdade de colocar os filhos nas escolas que preferissem... mas tambem sabiam o que contar se eles ou os educandos transgredissem ou pisassem o risco.

Sabiam que no novo estatuto do aluno (para as publicas...) o aluno não pode nunca ser expulso?...

Alunos ficam livres de expulsão até ao 12º

Alexandra Inácio

<span style="color:#008080">A possibilidade de um aluno ser expulso por actos de indisciplina, que constava da proposta do Governo para o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, foi ontem eliminada pelos deputados. Na discussão e votação na especialidade, que ainda decorre na Comissão de Educação, a norma foi aprovada por unanimidade. As sanções máximas passam a ser a suspensão até 10 dias úteis e a transferência de escola, desde que os alunos tenham mais de 10 anos e tenham transporte assegurado.

Lindo...:notrust:
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I know you believe you understand what you think I said, but I am not sure you realize that what you heard is not what I meant....Sleepy
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